Presidente Lula Sanciona Projeto de Lei do deputado Osmar Serraglio

Edemilson Santana

A presidência da República sancionou o Projeto de Lei nº 3.943/2000 de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que disciplina a cassação de prefeitos e vereadores. A nova Lei 11.966, que está em vigor desde o dia 6 de julho, altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201 de 1967, que passa, agora, a ter nova redação.

Segundo a nova regra a Câmara dos Vereadores fica dispensada da obrigação de ler integralmente o processo de cassação quando ele for discutido e votado. Pela antiga redação, o documento precisava ser lido integralmente, inclusive notas fiscais e documentos contábeis, o que permitia manobras processuais e nulidades, além de que tomava muito tempo e não produzia qualquer efeito prático. Agora, a Câmara pode ler apenas as peças que tenham maior relevância para o julgamento do processo, como ocorre nos processos de júri.

O autor do Projeto, deputado Osmar Serraglio, comemorou a sanção: “Estou satisfeito porque a Lei sancionada evita discussões judiciais. Para qualquer parlamentar é motivo de satisfação ter projeto convertido em lei”.

Postagens mais visitadas deste blog

Nova companhia aérea inicia operações no Paraná

Serraglio recebe empresários de Cianorte

Serraglio recebe reivindicação de franqueados dos Correios