O Congresso deve passar a delimitar terras indígenas

“Osmar Serraglio: O Congresso deve passar a delimitar terras indígenas É incompreensível que, passados 25 anos da promulgação da Constituição Cidadã, ainda tenhamos controvérsias provocadas por interpretações equivocadas que ameaçam a independência dos Poderes e prejudicam o desenvolvimento socioeconômico sustentável brasileiro. Há alguns anos, assistimos os governos a cometerem grave incompreensão do texto constitucional ao tratar de um tema fundamental: a competência para a demarcação de terras indígenas. Impõe-se fazer correção urgentemente, afim de dar segurança jurídica ao setor produtivo rural e às próprias comunidades indígenas, muitas delas guiadas por arautos de posições infundadas, boa parte deles a serviço de organizações transnacionais interessadas em brecar o desenvolvimento do país. O Legislativo não pode mais deixar de exercer o seu papel, sob o risco de vir rotulado de omisso. A Constituição estabelece que cabe ao Congresso dispor sobre bens da União, como ...