quinta-feira, 9 de julho de 2009

Presidente Lula Sanciona Projeto de Lei do deputado Osmar Serraglio

Edemilson Santana

A presidência da República sancionou o Projeto de Lei nº 3.943/2000 de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que disciplina a cassação de prefeitos e vereadores. A nova Lei 11.966, que está em vigor desde o dia 6 de julho, altera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201 de 1967, que passa, agora, a ter nova redação.

Segundo a nova regra a Câmara dos Vereadores fica dispensada da obrigação de ler integralmente o processo de cassação quando ele for discutido e votado. Pela antiga redação, o documento precisava ser lido integralmente, inclusive notas fiscais e documentos contábeis, o que permitia manobras processuais e nulidades, além de que tomava muito tempo e não produzia qualquer efeito prático. Agora, a Câmara pode ler apenas as peças que tenham maior relevância para o julgamento do processo, como ocorre nos processos de júri.

O autor do Projeto, deputado Osmar Serraglio, comemorou a sanção: “Estou satisfeito porque a Lei sancionada evita discussões judiciais. Para qualquer parlamentar é motivo de satisfação ter projeto convertido em lei”.