sexta-feira, 15 de junho de 2012

Câmara aprova prorrogação para ratificação das terras da fronteira


A CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), os Projetos de Lei 2.742/2003 do deputado Luiz Carlos Heinz (PP-RS) e n.3.105/2004 do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que tratam da prorrogação do prazo para que os títulos das terras na faixa de fronteira sejam ratificados junto ao INCRA. O novo prazo, de acordo com o substitutivo apresentado, é de dez anos a contar da aprovação da Lei.


A informação foi repassada pelo deputado Osmar Serraglio, membro da CCJ e que tem tratado do assunto desde quando assumiu o mandato, em 1998, já tendo inclusive uma lei de prorrogação do prazo, de sua autoria, que foi sancionada pelo Presidente Lula e, novamente vencendo o prazo, apresentou, outro projeto de lei, o PL 3.105/2004, que foi apensado ao PL 2.742/2003, cuja aprovação agora ocorreu na Câmara.

Segundo o deputado, esse é um pleito insistido e aguardado pelas entidades representativas dos produtores rurais, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, através do dr. Ágide Meneguetti e a Organização das Cooperativas do Paraná – Ocepar, pelo dr. João Paulo Koslowski.

De acordo com o parlamentar, o artigo 3° do substitutivo apresentado pelo relator deputado Fábio Trad, aprovado, estabelece que a União terá, a partir do protocolo do requerimento, o prazo de dois anos para se manifestar sobre a pretensão do interessado. “Caso não se manifeste haverá a imediata ratificação”, destaca.

Serraglio ressalta que acredita ser o prazo de 10 anos suficiente para que os proprietários providenciem todos os documentos e levantamentos necessários, assim como para que o Governo se aparelhe, para ratificar. Trata-se de uma pendência de muitos anos, que gera certa insegurança jurídica aos proprietários.

Ele informou ainda que por ter sido aprovado em regime terminativo o PL não necessita ser votado pelo Plenário da Casa, indo diretamente para apreciação do Senado da República, onde o Senador paranaense, Sérgio Souza (PMDB), já está aguardando para agilizar a aprovação, quando então será enviado à sanção presidencial.

Segundo o voto do relator, “a ratificação dos títulos é muito importante para a vivificação das áreas da faixa de fronteira de 150 km ao longo de onze Estados Federados, garantindo a integridade nacional”.